2020
LEI Nº 1.871, DE 11 DE JULHO DE 2019
Dispõe Sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências.
2019
LEI Nº 1.864, DE 10 DE JULHO DE 2018
Dispõe Sobre as Diretrizes da Lei Orçamentaria de 2019, e dá outras providências.
2018
LEI Nº 1841, DE 10 DE JULHO DE 2017
Dispõe Sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências.
2017
LEI Nº 1837, DE 18 DE AGOSTO DE 2016
Dispõe Sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências.
