Serviço de Informação ao Cidadão

Pedido de Informações sobre assuntos referentes a LAI.

  • A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

E-SIC (Atendimento Físico)

  • Responsável:
  • Endereço: Travessa Floriano Peixoto, Nº 211 – Centro – Marapanim/PA
  • Fone: (91) 3723-1129
  • Horário de Atendimento: 08:00 às 13:00

E-SIC (Atendimento Eletrônico)